Licitação de banco atende ordem judicial

A concorrência pública lançada pela Prefeitura de Uberaba para a contratação da instituição financeira que fará o processamento da sua folha de pessoal visa a atender sentença judicial. É o que garante o secretário Rômulo Figueiredo (Administração) ao lembrar que o contrato firmado com a Caixa Econômica Federal (CEF), em 2008 – com prazo de vigência até abril de 2013 –, sem licitação, foi questionado pela Justiça, que em sentença de primeira instância considerou nulo este ato.

“Estamos fazendo a concorrência e vejo com normalidade o procedimento”, observou Rômulo, acrescentando que o contrato a ser firmado com a instituição financeira que vencer o pregão prevê o pagamento de 50% da oferta este ano e 50% no próximo ano. A licitação tem valor de referência inicial de R$10 milhões para 60 meses de prestação de serviço, e será realizada no dia 5 de dezembro. O edital de licitação estará disponível a partir de quinta (22).

A ação cível pública que contesta o contrato firmado com a CEF para o processamento da folha de pagamento dos servidores da administração direta e indireta, foi ajuizada pelo Ministério Público Federal e tramita na Justiça Federal. A ação foi impetrada após o Executivo ter revogado concorrência visando à contração de instituição financeira – que já estava suspensa por conta de questionamentos firmados por outros licitantes –, seguida do acordo com a Caixa, que recorre da decisão judicial. “É um ato de governo, que decidiu regularizar uma situação pendente. O prefeito [Anderson Adauto] determinou a realização da licitação e estamos fazendo dentro do que preconiza a Lei das Licitações”, assegurou o secretário.