Líder do governo garante regulamentar o serviço de mototaxi no mês que vem

Com o término das sessões plenárias em 14 de dezembro, os vereadores terão três diretrizes para encerrar as atividades legislativas de 2010. Eleger a Mesa Diretora para o biênio 2011/2012, votar a Lei Orçamentária Anual (LOA) e “esvaziar” a pauta de projetos. Embora ainda não esteja na Câmara, a regulamentação do serviço de mototáxi será votado no mês que vem. Garantia foi dada ao Jornal da Manhã pelo líder governista Cléber Cabeludo (PMDB). 

Ele afirmou que espera concluir os detalhes no novo texto com o subsecretário de Governo, Wellington Cardoso Ramos na próxima semana. O PL foi discutido em agosto, mas a votação foi interrompida devido a pressão feita por representantes do segmento que lotaram o plenário.

Posteriormente, a PMU pediu a devolução da matéria para adequações às novas exigências do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN). Cléber assegurou o retorno do projeto esta semana para entrar em tramitação no dia 01 de dezembro.

Transferido três vezes para outras reuniões, o PL 190/10 gera expectativa no plenário. De autoria do Executivo estabelece critérios para o parcelamento de débitos referentes às multas aplicadas por falta de limpeza nos terrenos e ausência de muros e passeios.

Também com discussão postergada, Projeto de Lei 105/10 oriundo da PMU normatiza a responsabilidade para distribuição e utilização de sacolas plásticas comuns no comércio uberabense.

A Câmara também aguarda remessa pela Prefeitura da proposta de criação da Junta de Recursos. Estrutura possibilitará o contribuinte recorrer das infrações em segunda instância, ou seja, fora do âmbito da Settrans.