Matéria aprovada exige que fornecedores do Poder Público cumpram Lei de Inclusão

Apenas um projeto foi votado na sessão de ontem na Câmara Municipal. Por unanimidade, vereadores aprovaram matéria que estabelece que empresas contratadas pelo Poder Público deverão comprovar o cumprimento da lei federal referente ao preenchimento das vagas destinadas às pessoas com deficiência. A proposição agora segue para análise do Executivo.

Autor da matéria, o vereador Fernando Mendes (Republicanos) afirma que a medida é aprimorar a legislação existente e garantir a transparência no cumprimento do preenchimento das vagas para pessoas com deficiência nas contratações de obras e serviços da Administração Pública.

Duas emendas foram aprovadas para dar nova redação ao projeto. Com isso, foi suprimido um trecho que previa prazo para regularização antes da assinatura do contrato para a empresa que estivesse em desacordo com a legislação.