Votação de projeto sobre ingresso de vereadores a repartições é adiada

Foi adiada a votação do projeto que facilita o ingresso de vereadores a prédios públicos municipais. A matéria estava na pauta de ontem, mas nem chegou a ser discutida em plenário porque o autor da proposta, vereador Thiago Mariscal (PSDB), solicitou a retirada.

Em resposta ao Jornal da Manhã, Mariscal afirmou que está em tratativas com os demais parlamentares para conseguir derrubar o parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da Casa e viabilizar a votação do projeto.

Segundo o autor da proposição, a perspectiva é que a proposta retorne ao plenário ainda esta semana e seja colocada na pauta para votação na sessão desta quinta-feira (24). “Estou empenhado”, assegurou.

A comissão se manifestou pela inconstitucionalidade do projeto, argumentando que o livre acesso do vereador de forma desregrada rompe as diretrizes constitucionais e viola a independência entre os poderes. Para derrubar o parecer e votar a proposição, é preciso conseguir, no mínimo, 14 votos favoráveis em plenário. 

Até o momento, uma portaria publicada durante a gestão do ex-prefeito Paulo Piau estabelece o controle do acesso a todos os edifícios públicos do município e requer autorização prévia para o ingresso de pessoas que não trabalham no setor. A regra vem sendo contestada por vereadores da ala oposicionista, afirmando que isso inviabiliza a fiscalização da prestação de serviços.

O projeto em tramitação na Câmara é uma emenda à Lei Orgânica do Município para assegurar ao vereador livre acesso às repartições públicas municipais durante o exercício do mandato, inclusive solicitando a apresentação de documentos.