Minirreforma extrapola limite da Legislação Trabalhista, alerta advogado

No último dia 10, a Câmara dos Deputados votou, por 304 votos a favor e 133 contra a nova reforma trabalhista, que está sendo chamada de minirreforma trabalhista. Agora, a proposta seguirá para o Senado, porém, muitas dúvidas ainda ficam na cabeça da população, principalmente pela falta de diálogo com a sociedade. 

O advogado trabalhista José Elias Rezende Jr., explicou que a minirreforma foi concebida no âmbito da Medida Provisória de 2020, que tratava da manutenção do emprego e da renda. Devido ao sucesso da iniciativa, em abril deste ano ela foi reeditada, porém, durante a tramitação na conversão para lei, a Câmara recebeu mais de 400 emendas desse projeto, o que transformou completamente o projeto de lei final. 

Conforme o especialista, colocando em linhas gerais, foram instituídas mais três modalidades de contratação, todas elas com redução de direitos trabalhistas e duas delas sem oferecer nenhum tipo de proteção previdenciária aos trabalhadores ou direito trabalhista.

"O mais grave dessas alterações dessa minirreforma trabalhista é que ela extrapolou o próprio limite da Legislação Trabalhista, porque ela pretende alterar as regras para a concessão do benefício da Justiça gratuita, que é um benefício concedido aos mais vulneráveis quando eles vão ter acesso à Justiça. Isso configura um claro obstáculo a essas pessoas mais vulneráveis para acessarem o judiciário além de ser um desestímulo a propositura de ações trabalhistas e propositura de ações contra o governo", explica. 

José Elias esclarece que, na atual conjuntura do mercado de trabalho, há necessidade de  novos instrumentos para receber aqueles que estão à margem das relações trabalhistas, porém o que se critica é a forma como a minirreforma está sendo feita, por meio de emendas que eram de outro projeto, aprovado sem debate com a sociedade. “Agora vai ser apreciado pelo Senado. Caso seja aprovado assim como está, nós teremos uma situação de extrema insegurança jurídica em um futuro muito próximo com possibilidade de questionamentos destes dispositivos incluídos no projeto de lei original”, pontua.