MM contesta explicações de AA

Justificativa do governo municipal sobre a liberação de R$ 462 mil a título de lucros cessantes para empreiteira responsável por obra do Cemea Boa Vista não convenceu o deputado Marcos Montes (DEM). Em nota, o parlamentar atesta que a PMU tenta confundir a opinião pública e não explica o pagamento à construtora.

Segundo Montes, nunca se concedeu benefício dessa natureza, a título de lucro cessante na Prefeitura. O atual governo, afirma ele, comete erro interpretativo nas declarações, ao confundir a retribuição por motivo de "equilíbrio econômico-financeiro" com a figura jurídica do “lucro cessante”, que tem definições totalmente diferentes. De acordo com Montes, o equilíbrio financeiro ou equilíbrio econômico do contrato administrativo seria a relação que as partes estabelecem inicialmente no ajuste, entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração, para a justa remuneração da obra. Essa co-relação deve ser conservada durante toda a execução do contrato.

MM explica que “lucros cessantes” são os ganhos não obtidos e que deveriam vir ao patrimônio. Entretanto, no caso eventualmente ocorrido por paralisação da obra, segundo o ex-prefeito, jamais poderiam ter sido pagos administrativamente. Isto porque se a paralisação gerou possibilidade de lucros cessantes, esse suposto direito não mais subsiste, já que as obras terão continuidade e os lucros serão restabelecidos. “De fato, é um pagamento inédito. Se foi aditivado o contrato, em valor que beira a um milhão de reais, deveria haver um acordo acoplando eventuais prejuízos da empresa, que estaria bem recomposta em tal situação. Espero que a Promotoria do Patrimônio Público, zelosa como é, busque as explicações que não têm sido dadas à sociedade e tampouco a alguns vereadores que representam os interesses da população”, cobra.