Moro inclui proposta de Bolsonaro e isenta pena a policial que matar em serviço

Marcelo Camargo/Agência Brasil

Moro nega que projeto anticrime signifique licença para matar

O projeto de lei Anticrime que o ministro da Justiça e Segurança Pública apresentou na manhã desta segunda-feira (4) a governadores e secretários de Segurança Pública, prevê mudanças em 14 leis, entre elas uma das bandeiras de campanha do presidente Jair Bolsonaro (PSL), a possibilidade de redução ou mesmo isenção de pena de policiais que causarem morte durante sua atividade.

Isso permitiria que o policial que age para prevenir agressão ou risco de agressão a reféns seja considerado como se atuando em legítima defesa. Pela lei atual, o policial deve aguardar uma ameaça concreta ou o início do crime para então reagir.

Para Moro, a proposta pretende diminuir a sensação de insegurança durante atuação policial. Pelo texto, a proposta permite que as circunstâncias serão avaliadas pelo juiz, que poderá isentar o acusado da pena prevista no Cógio Penal.

O texto, no entanto, não retira a necessidade de investigação, defendido por Bolsonaro. “Não estamos ampliando a legítima defesa. Estamos apenas deixando claro, na legislação, que determinadas situações a caracterizam”, comentou o ministro, negando que a subjetividade do texto apresentado hoje (4) sirva de estímulo para que agentes de segurança pública atuem com violência desmedida e desnecessária.

O projeto também admitirá como legítima defesa as situações em que, durante um conflito armado ou diante de risco iminente de conflito armado, um agente de segurança pública atue para prevenir injusta e iminente agressão contra si ou contra terceiros, bem como para prevenir que vítimas mantidas reféns sofram agressão.