MP Federal recomenda regularização de administrações

Ministério Público Federal (MPF) em Uberaba expediu recomendações a prefeitos de 18 municípios do Triângulo Mineiro, entre eles Uberaba, para que previnam irregularidades em suas administrações, a fim de entregar a seus sucessores uma situação que lhes permita iniciar a gestão sem o risco da interrupção de serviços essenciais, como saúde, educação e limpeza pública, que estão sujeitos a mudanças de poder ou disputas políticas.

De acordo com o procurador Tales Messias Peres Cardoso, irregularidades como a falta de prestação de contas da aplicação de verbas federais, por exemplo, além de configurar crime ou ato de improbidade administrativa, geram consequências diretas e imediatas para a população, porque resultam na inclusão do município no cadastro de inadimplentes do governo federal, impedindo o recebimento de recursos públicos. O procurador explica que os atuais prefeitos têm o dever de assegurar continuidade dos atos da administração pública, especialmente no que diz respeito à guarda e manutenção dos bens, arquivos, livros e documentos públicos.

Por isso, todas as informações de interesse público, em especial as que se relacionem às dívidas e receitas municipais e à situação das licitações, dos contratos e obras, além de informações sobre servidores, prédios e bens públicos, devem ser de livre acesso não só à equipe de transição, como ao Poder Legislativo, aos órgãos de controle ou a qualquer cidadão.

As recomendações expedidas pelo procurador pedem que apresentem aos órgãos competentes as contas de todos os convênios celebrados com a União e com o Estado de Minas Gerais cujo prazo para prestação de contas se encerre até o último dia do mandato, 31 de dezembro. E que nos próximos meses eles evitem assumir obrigações cuja despesa não possa ser paga no atual exercício, mantendo em dia o pagamento da folha de pessoal, incluindo a gratificação natalina dos servidores e evitando demissões injustificadas ou dispensas abusivas.