MP pede à Prefeitura e Câmara de Delta dados sobre o Portal da Transparência
Após denúncia de descumprimento da Lei de Acesso à Informação, gestores da Prefeitura e da Câmara Municipal em Delta foram oficiados para prestar esclarecimentos ao Ministério Público sobre irregularidades detectadas em portais da transparência dos respectivos órgãos.
A Promotoria foi acionada por meio de denúncia recebida pela Ouvidoria e instaurou processo administrativo para apurar o caso. Houve a verificação dos dados disponíveis nos portais e foi constatada a ausência de informações exigidas pela legislação ou conteúdo desatualizado. As pendências envolvem questões orçamentárias e, também, da área de pessoal.
No despacho, o promotor de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Fernandes Júnior, manifestou que a ausência ou desatualização dos dados impossibilita que o cidadão e os órgãos competentes fiscalizem as atividades da Administração Pública. Por isso, é necessária a regularização da situação tanto pela Prefeitura quanto pela Câmara Municipal de Delta.
Desta forma, o promotor oficiou os gestores do Executivo e do Legislativo da cidade vizinha dando prazo de 10 dias para esclarecerem os motivos das irregularidades detectadas nos portais da transparência, bem como informarem as medidas administrativas adotadas para garantir o imediato cumprimento da legislação referente à transparência pública.