Mudanças na LOA visam dar garantia a emendas

Dois projetos de lei de autoria do Executivo (PLs 12 e 13/13), já em tramitação na Câmara, propõem alterações na Lei Orçamentária Anual, referente ao exercício de 2013, com impacto nas emendas parlamentares indicadas pelos vereadores. As matérias, porém, não são motivo de preocupação, adianta o presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Casa, vereador Samuel Pereira (PR).   Ele tranquiliza os colegas citando que as propostas preveem correções quanto às informações sobre as 22 entidades indicadas no bojo das emendas parlamentares. Isto porque, segundo Samuel, faltam completar dados ou ajustar outros que estão incompatíveis, do contrário, os recursos não poderão ser liberados.   Em 2011, quando a Câmara fez um desencaixe no seu duodécimo de R$200 mil para completar o pagamento das emendas, que não chegou à totalidade (R$1,820 milhão) – sendo liberados na prática R$1,353 milhão –, o então prefeito Anderson Adauto (sem partido) alegou que faltavam informações para formalizar todos repasses. “Estou vendo de bom grado [os textos]. Isso demonstra respeito e preocupação com o pagamento das emendas. Da forma como está aqui, acredito que o prefeito [Paulo Piau] vai pagar”, disse Samuel.   As duas proposições já passaram pela análise das Comissões de Justiça, Legislação e Redação e de Orçamento e Finanças, e já tem aval para ir a plenário. As matérias devem ser votadas em março.