Municipalização de escolas estaduais é tema de audiência hoje na Câmara

A primeira-secretária da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Uberaba, Luciene Fachinelli (PSL), promove hoje, às 16h, uma audiência pública para debater a municipalização do ensino estadual em Uberaba.

Para a vereadora, a audiência é muito importante para debater um tema que é bastante complexo. “Sem um debate, essa medida seria autoritária, e não é essa a proposta da gestão estadual e municipal. Por isso, convidamos toda a população de Uberaba e região para essa construção”, frisou a parlamentar.

A audiência será transmitida pela TV Câmara, através do canal digital 4.3 e, também, do YouTube.

O projeto Mãos Dadas do Governo do Estado dispõe sobre a absorção, pela rede municipal, de estudantes do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental, atualmente atendidos pelas escolas estaduais. De acordo com a Secretaria de Educação do Estado (SEE), são seis mil no total, sendo dois mil em quatro instituições de ensino chamadas exclusivas, sendo Miguel Laterza, Brasil, Dom Eduardo e Fidélis Reis.

A SEE assegura que a municipalização dos primeiros anos desta etapa do ensino está prevista na Constituição Federal e, também, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/1996). Como contrapartida, o Estado se compromete a passar os quatro prédios das escolas exclusivas, os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) relativos aos alunos absorvidos, a partir do primeiro ano após a adesão.

Além disso, o Estado deverá oferecer apoio pedagógico, técnico, logístico e financeiro durante o processo de transição e se compromete a construir duas escolas em Uberaba e ceder outro imóvel.