Município está autorizado a instituir as placas de táxi de caráter social

A Câmara Municipal de Uberaba aprovou o polêmico Projeto de Lei (PL) 153/2016, que dispõe sobre o serviço de táxi no município. A alteração visa a instituir as placas de táxi de caráter social, voltada exclusivamente para condutores auxiliares de táxi que comprovem o efetivo exercício da atividade. A iniciativa encontra resistência junto aos taxistas já estabelecidos na cidade.

De acordo com a justificativa do Executivo, essas placas serão remuneradas mensalmente conforme regulamento, com valores ao alcance desta categoria. Ainda de acordo com o texto enviado ao Legislativo, a administração garante ter facilitado as licitações para os serviços de táxi e mototáxi, pois a apresentação do veículo somente é feita após o interessado ser considerado vencedor, ou seja, não há necessidade de aquisição prévia dos veículos. “Com essa medida, aumentamos o número de participantes”, afirma o Executivo no texto analisado pelos vereadores.

O critério para liberação das placas, através do PL 153, inicialmente seria o de sorteio para aqueles que atenderem às exigências do edital e não o de maior proposta. Atualmente, a única forma de seleção das propostas para o serviço de táxi é o maior preço ofertado acima do valor mínimo estipulado no edital.

Durante as reuniões que aconteceram no mês de novembro, o representante do Sindicato dos Taxistas, Orlando Urbano, marcou posicionamento contra o projeto e avisou que quem pagou o valor de R$150 mil pelas concessões não aceitaria a proposta, e que se o projeto fosse aprovado, os taxistas iriam entrar na Justiça contra a decisão. O PL chegou a receber parecer de inconstitucionalidade pela Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CMU, mas uma subemenda acostada na matéria mudou o parecer e a proposição foi aprovada. Ficou mantida a concorrência e o sorteio somente será utilizado em caso de empate.