Municípios não cumprem lei e recebem multa

O TCE/MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) aplicou um total R$278 mil em multas a 69 prefeituras mineiras que descumpriram a Lei de Responsabilidade Fiscal. Uberaba não está na lista das cidades penalizadas.

No Triângulo Mineiro, apenas as prefeituras de Araguari, Campo Florido e Veríssimo foram notificadas porque não apresentaram os relatórios de gestão fiscal e execução orçamentária ao órgão dentro do prazo legal. Ao todo, as três cidades vão pagar R$28 mil em multas.

A prefeitura de Veríssimo recebeu três multas do tribunal, somando R$14 mil. A penalidade foi aplicada porque o relatório de gestão fiscal, o balanço de execução orçamentária e o comparativo de metas bimestrais de arrecadação não foram enviados para a corte mineira desde fim do ano passado até abril deste ano.

Já Araguari foi penalizada com duas multas no valor total de R$10 mil porque não entregou os relatórios exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal no período entre dezembro de 2013 e fevereiro de 2014. A prefeitura de Campo Florido foi multada em R$4 mil por descumprir o envio dos dados referentes ao primeiro bimestre deste ano.

Adequações. Além das exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE/MG começou a cobrar no ano passado das prefeituras o envio de dados mensais para o acompanhamento das contas municipais e também das obras e licitações.

Em julho, o tribunal divulgou uma lista com 490 prefeituras e órgãos da administração indireta que estavam inadimplentes por não enviar os relatórios financeiros. Uberaba foi uma das cidades notificadas. Para resolver a pendência, o prefeito Paulo Piau (PMDB) instituiu comissão responsável por levantar as informações e enviar os relatórios atrasados ao sistema informatizado de contas dos municípios.

Na semana passada, o prefeito também nomeou uma equipe de trabalho responsável por fornecer os documentos e contratos referentes a licitações e obras públicas para abastecer o sistema de acompanhamento de obras e serviços de engenharia do TCE/MG. O grupo é composto por 15 servidores.