Nova Lei compatibiliza Projeto Cão e Gato com normas estaduais

Prefeita Elisa Araújo (PSD) sancionou a Lei 14.517/2025, que altera a Lei Municipal 12.522, responsável por instituir o Projeto Cão e Gato Comunitário, além de estabelecer outras disposições. A nova legislação tem origem no Projeto de Lei 1.074, de iniciativa da vereadora Denise Max (PRD), aprovado pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU).

De acordo com a parlamentar, a proposta foi apresentada após a identificação de conflito entre a legislação municipal e a Lei Estadual nº 21.970. Para adequação do texto, foi protocolada emenda pela própria autora, com o objetivo de harmonizar as normas e evitar sobreposição entre as esferas municipal e estadual.

Conforme explicou Denise Max, o projeto buscou assegurar a compatibilidade da legislação local com o artigo 6º-A da lei estadual, que garante a qualquer cidadão o direito de fornecer alimento e água a animais em situação de rua, em espaços públicos, incluindo cães e gatos comunitários, desde que respeitadas a forma e a quantidade adequadas ao bem-estar animal.

Com a alteração, foi suprimido o parágrafo 2º da lei municipal, que estabelecia uma restrição territorial ao fornecimento de alimento e água a cães e gatos comunitários no entorno de unidades de saúde, exigindo distância mínima de 150 metros. A limitação, segundo a vereadora, não encontra respaldo na legislação estadual, que não prevê restrições territoriais nem autoriza a imposição de obstáculos ao exercício do direito assegurado aos cidadãos. A lei estadual, inclusive, veda que particulares ou agentes do poder público impeçam a prática, sob pena de caracterização de maus-tratos.

Para Denise Max, a aprovação do projeto representa uma vitória para a causa animal em Uberaba. Ela ressaltou que, à época da criação da lei municipal, ainda não havia norma estadual sobre o tema. “Na verdade, a lei municipal estava sobrepondo a estadual, o que não é correto”, afirmou.

A vereadora também fez um apelo à população e às protetoras de animais, destacando que é permitido oferecer água e alimento aos animais que estejam do lado de fora das unidades de saúde, desde que se evite a proximidade com as entradas. Segundo ela, o respeito às regras contribui para o bem-estar dos animais e para a organização dos espaços públicos.