Oposição apoia lei da transparência

Stacciarini entende ser importante a ampliação da fiscalização dos gastos públicos   Apesar de comemorar a sanção da lei referente à divulgação em tempo real dos gastos públicos, a bancada oposicionista teme que a nova legislação fique apenas no papel. O impasse seria a inexistência de ferramentas para fiscalizar o cumprimento da norma, já que não há sistema de controle previsto no texto legal.   Para o presidente do DEM, Antônio Alberto Stacciarini, a transparência com o uso de recursos na administração pública é importante para ampliar a fiscalização. No entanto, o tamanho do Brasil e o número de municípios tornam difícil acompanhar o cumprimento da lei. “Espero que não seja mais uma lei que existe só no papel”, observa, destacando que é necessário estabelecer medidas punitivas rígidas para o descumprimento da legislação.   Já o deputado Marcos Montes (DEM) acrescenta que a pressão da sociedade e a imprensa têm exercido uma função relevante para tornar o Poder Público mais transparente. Entretanto, ele avalia que ainda existem barreiras e cita a demora do Executivo em responder às solicitações apresentadas pelos vereadores. “Gostaria de ver respondido como se libera R$ 822 mil em lucros cessantes a uma construtora. Isto é um fato inédito na administração pública em Uberaba. A situação não está clara para a comunidade, assim como também deveria ser mais transparente a questão de preços de obras, que muitos supõem ser superfaturadas”, complementa, e cobra ação do Legislativo em busca de explicações.   MM considera extenso o prazo de um ano para a Prefeitura se adaptar à nova regra. Por outro lado, o parlamentar não acredita que haverá interesse da Prefeitura de implantar a divulgação dos gastos. “Tanto que ignora as arguições inclusive dos vereadores, que são os representantes da população”, conclui.   A lei foi publicada no Diário Oficial da União de quinta-feira (28). O texto determina que a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios com mais de 100 habitantes terão um ano para se adaptar à regra. As cidades com população entre 50 mil e 100 mil habitantes terão dois anos de prazo. Já as que têm menos de 50 mil habitantes, até quatro anos. Todos os dados referentes ao orçamento, como despesas, receitas e transferências, devem ser divulgados através da internet, em tempo real.

A partir da sanção, qualquer cidadão, partido político, associação de classe, sindicato e demais grupos civis organizados passam a ter legitimidade para denunciar o descumprimento das normas. Para tanto, a reclamação deve ser feita ao Ministério Público ou aos tribunais de contas. O ente federativo que não cumprir a nova lei ficará impedido de efetuar novas operações de crédito.