Pacheco recebe em mãos pedido de impeachment contra Moraes

A oposição entregou em mãos para o presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), nesta segunda-feira (9), o pedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF). As principais lideranças oposicionistas saíram do gabinete da liderança do Partido Liberal (PL) no Senado e partiram em direção à presidência, onde realizaram a entrega simbólica — o documento ainda será protocolado. 

Líder da oposição, o senador Marcos Rogério (PL-RO) declarou que, quando protocolado, o pedido seguirá o 'rito normal' de tramitação, e lembrou que caberá a Pacheco decidir admiti-lo ou não. “O sentimento é de que o presidente fará a análise considerando critérios técnicos, jurídicos e políticos para averiguar o cabimento da denúncia”, afirmou. 

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Veja as justificativas no pedido de impeachment de Moraes; 150 parlamentares assinam o documento

O documento apresentado à mesa-diretora do Senado reúne as assinaturas de 153 deputados federais e, segundo o senador Jorge Seif (PL-SC), 31 senadores se declararam favoráveis, ainda que informalmente, à saída de Moraes do STF. O número é importante porque são necessários os votos de 54 senadores, pelo menos, para impugnar o mandato de um ministro da Corte. 

Os oposicionistas apresentaram uma lista de acusações contra Alexandre de Moraes. Eles alegam que o ministro viola os direitos individuais e comete abuso de poder ao interferir nas competências dos outros Poderes.

“É um indivíduo que se arvora em xerife da Nação. Como disse Luís XIV: 'o Estado sou eu'. Me parece bastante similar a forma que o ministro tem se comportado”, declarou o senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição licenciado do cargo neste período eleitoral. 

A apresentação do pedido de impeachment de Moraes é parte de uma ofensiva das lideranças da oposição e da minoria na Câmara dos Deputados e no Senado Federal contra o próprio ministro e também o STF.

Nesta semana de esforço concentrado na Câmara, os oposicionistas prometem obstruir todas as votações — exceto as que ocorrerão no âmbito da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado presidido por Caroline de Toni (PL-SC) discutirá, nesta terça-feira (10), o Projeto de Lei (PL) que anistia os presos do 8 de Janeiro e deverá votar dois PLs e duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que se propõem a limitar o poder do Supremo Tribunal Federal. 

Como é o rito para tirar um ministro do STF?

A Constituição não prevê expressamente a possibilidade de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal. Entretanto, a lei garante ao Senado o direito de processar e julgar os ministros do STF que cometerem crimes de responsabilidade 

— pela Lei 1.079/1950, são eles: 

Alterar, por qualquer forma, exceto por via de recurso, a decisão ou voto já proferido em sessão do STF; 
Proferir julgamento quando, por lei, for suspeito na causa; 
Exercer atividade político-partidária; 
Ser patentemente desidioso (negligente) no cumprimento dos deveres do cargo; 
Proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro das funções. 

O julgamento de um ministro começa com a apresentação de uma denúncia — que pode ser feita por qualquer pessoa — à mesa-diretora do Senado, e cabe ao presidente decidir se o pedido avançará ou não. 

Se Pacheco acatar a denúncia protocolada nesta segunda à tarde, ele instalará uma comissão especial para emitir, em dez dias, um parecer sobre a admissibilidade, que será analisado e colocado para votação no plenário do Senado. É necessário maioria simples para aprovar a denúncia — ou seja, a maioria dos senadores presentes no dia da votação.

Se isso ocorrer, o ministro tem dez dias para responder à acusação. Em seguida, a comissão especial terá outros dez dias de prazo para analisar a manifestação. Um novo parecer vai ao plenário, e os senadores decidem se vão suspender o ministro das funções até a sentença final. 

O procedimento para impugnar o mandato ainda prevê que sejam ouvidos ministro, advogados e testemunhas. Finalmente, o Senado avalia se o ministro deve ser condenado à perda de cargo. São necessários os votos de, pelo menos, 54 senadores para confirmar a condenação. 

Fonte: O Tempo.