Paralegal é duramente criticado no 1º dia do Congresso de Direito

O Projeto de Lei 5.749/2013, que cria a carreira de paralegal (bacharéis em Direito que não conseguiram passar no Exame de Ordem, da OAB - Ordem Advogados do Brasil), em tramitação na Câmara dos Deputados, foi duramente criticado ontem na abertura do 8º Congresso de Direito Processual, em Uberaba. Homenageado do evento, o professor José Anchieta da Silva foi quem abordou o tema, o qual tratou como “Frankenstein” (em alusão à obra homônima de Mary Shelley, datada de 1818, que conta a história do monstro construído com pedaços de cadáveres costurados e reanimados com uma descarga elétrica numa noite de tempestade.).

“O próximo passo será a criação de um sindicato, com possibilidade de abrigo de mais de um milhão de bacharéis, e depois vão ferir de morte o Exame de Ordem”, disparou José Anchieta, ponderando que cursos de má qualidade e a proliferação de escolas de Direito no país - 1.260, segundo dados da OAB de São Paulo apresentados por ele – podem justificar a situação. O professor foi enfático ao colocar aos operadores do Direito que compunham a mesa dos trabalhos e a plateia que é preciso evitar que o projeto vire lei, do contrário, observou, “o Brasil será o único lugar no mundo onde reprovado é promovido e ganha profissão”.

O PL, de autoria do deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ), foi aprovado em agosto, em caráter terminativo – sem necessidade de ir ao plenário – pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados. A OAB, porém, articula para que o texto seja analisado no plenário da Casa, antes de seguir para o Senado. O projeto estabelece que os graduados em Direito podem exercer a atividade de paralegal, mesmo sem aprovação no exame da OAB, contando com as mesmas prerrogativas do estagiário de advocacia. O exercício da carreira, no entanto, fica limitado a três anos.

Presidente da Caixa de Assistência aos Advogados (CAA)/Minas Gerais, Sérgio Murilo Diniz Braga – um dos homenageados com a Comenda Edson Prata – chamou a matéria de “excrescência”. E mais: para ele, o projeto viola a própria Constituição. “Aconselho que estudem mais”, coloca o dirigente, lembrando que o advogado trabalha com o que é mais caro às pessoas: a honra, família, patrimônio, liberdade, dignidade, “e o preparo para isso é essencial”.

“Esse projeto não engrandece nem o paralegal, nem o advogado e nem o cidadão”, avalia o presidente da 14ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Vicente Macedo, que acompanhou ontem o congresso. Ele também critica o fato de o texto trazer o prazo de validade da carreira e questiona: “Quem vai confiar em um paralegal? Ele não é bacharel e nem advogado”.

Ainda segundo o dirigente classista, o advogado trabalha com bens materiais e imateriais, não sendo compatível colocar essas questões nas mãos de quem aos olhos da OAB não passou por uma prova de proficiência capaz de aferir seu conhecimento. “[o projeto] É uma humilhação até para o paralegal”, diz, ao que Sérgio Murilo coloca que o interesse represado desse grupo, que não passou no Exame de Ordem, não pode levar à violação da dignidade e da cidadania.