Parecer de procuradoria do TCE pode complicar concurso da PMU

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Mais de 500 aprovados no concurso já tiveram suas nomeações publicadas e apresentaram documentação no Centro Administrativo para a posse

TCE-MG (Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais) analisa parecer da procuradoria interna que solicita o adiamento das nomeações dos aprovados no concurso público da Prefeitura. No documento, a procuradora Sara Meinberg recomendou que nenhuma nomeação seja efetivada até a decisão final da Corte sobre a regularidade do concurso.

A representante do Ministério Público junto ao TCE argumenta que existem irregularidades no quantitativo de vagas previstas para candidatos portadores de deficiência em sete cargos e também no total reservado para negros em seis cargos do edital do concurso da Prefeitura. O texto não informa quais cargos foram alvo de questionamentos. Ela cobra que seja feita a correção dos quantitativos antes de um posicionamento do tribunal sobre o concurso.

No parecer, a procuradoria, inclusive, solicita ao relator que determine ao gestor municipal que não efetive “qualquer ato de nomeação, sob pena de multa regimental, até que a Corte se manifeste definitivamente sobre a regularidade do certame quanto à reserva de vagas afetas tanto aos candidatos com deficiência quanto aos candidatos negros”. Ela também sugere a aplicação de multa ao prefeito Paulo Piau em função das irregularidades apontadas pelo órgão.

Além disso, o parecer recomenda que seja garantida nos próximos concursos a possibilidade de isenção no pagamento da inscrição a todos os candidatos, empregados ou desempregados, que não tiverem condições financeiras.

O documento foi encaminhado em 8 de julho para avaliação do conselheiro José Alves Viana, relator do processo referente ao concurso. Na mesma data, a Prefeitura deu início à convocação dos aprovados, com a publicação da nomeação de 481 profissionais da área da Educação. Na semana passada, foram chamados mais 48 aprovados para cargos ligados à Secretaria de Saúde.

Até o momento o relator ainda não se posicionou sobre a regularidade do concurso e nem solicitou a inclusão do processo na pauta de julgamentos do TCE.

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