Parecer garante contratação sem licitação

A contratação do sistema educacional Cnec, desenvolvido pelo Colégio Cenecista Dr. José Ferreira, proposto para ser aplicado na rede municipal de ensino pela Prefeitura de Uberaba ocorreu sem processo licitatório. No entanto, a inexigibilidade de licitação está baseada em parecer técnico assinado pelo então procurador do Município, Valdir Dias. A análise da contratação foi recomendada pela própria Secretaria Municipal de Educação e Cultura (Seduc). 

De acordo com o documento, do qual a reportagem do Jornal da Manhã teve acesso, a dispensa de licitação se deu em razão da implantação do sistema de ensino ser considerado “serviço técnico”, com respaldo no Art. 24 da Lei de Licitações (nº 8.666/93). O investimento é da ordem de R$ 12,5 milhões para dois anos de contratação. O início do processo de implantação da proposta educacional se deu em outubro do ano passado.

Ainda de acordo com o documento, a proposta inclui o fornecimento do material didático – com a distribuição de 84.930 apostilas para atender anualmente 16.710 alunos, treinamento e formação obrigatória dos professores aos recursos tecnológicos e à metodologia e ainda material digital para mil alunos do programa Um computador por Aluno (UCA). Em decorrência do parecer, a inexigibilidade de licitação foi publicada no dia 8 de dezembro, no Porta-Voz, na edição nº 848.