Pauta da Câmara traz 4 projetos para votação

Primeira reunião ordinária do mês de março da Câmara Municipal de Uberaba acontece nesta segunda-feira. A presidência divulgou a pauta da reunião, que terá quatro projetos para apreciação dos parlamentares.

A primeira proposição a ser analisada pelos vereadores é o Projeto de Lei (PL) 103/2017, que necessita de dez votos para aprovação. O PL, de autoria do Executivo, altera a Lei Municipal 2.158/2015 e autoriza a concessão de Direito Real de Uso de área ao Instituto Municipal Antidrogas.

Logo depois está o PL 104/2017, que altera a Lei Municipal 11.104/2010, que estabelece diretrizes para a Política Municipal de Turismo. O Turismo estava vinculado à Secretaria de Meio Ambiente (Semam) e, através da Lei 12.206/2015, foi transferido para a Secretaria de Desenvolvimento Econômico (Sedec). Assim, a proposição visa apenas a transferir os cargos da Semam para a Sedec.

Para ser aprovado, o PL 104/17 precisa de maioria simples do plenário, ou seja, metade mais um dos votantes. A proposição é de autoria do Executivo.

A terceira matéria na pauta de autoria do Executivo é o PL 106/2017, que precisa de no mínimo dez votos para ser aprovado. Desafeta de suas características específicas e autoriza a alienação de imóvel aos proprietários de imóvel lindeiro.

E, fechando a pauta, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 11/2017, de autoria da vereadora Denise Max (PR), que precisa de maioria absoluta, ou seja, oito votos para aprovação. A proposição altera a Lei Complementar 389/2008, que institui o Código do Meio Ambiente.

De acordo com o PLC, as multas referentes às penalidades por infração em alguns artigos contidos no Código devem ser recolhidas e o produto da sua arrecadação constituirá receita do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal.