PEC da Polícia Penal está pronta para votação em Plenário

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 53/2020, de autoria do deputado estadual Delegado Heli Grilo (PSL), recebeu parecer favorável da Comissão Especial da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A aprovação ocorreu na forma do substitutivo nº 2, apresentado pelo relator, deputado Gustavo Santana (PL). Na terça-feira (16), a PEC segue para apreciação dos deputados em 1º turno no Plenário. 

Segundo o deputado Delegado Heli Grilo, a proposição que concede à Polícia Penal o mesmo status da Polícia Civil prevê, entre outras medidas, a realização de concurso público para ingresso na instituição, criação da carreira e garantia de autonomia administrativa ao órgão. “A Polícia Penal começa a ganhar estrutura e autonomia, e começa a ser o que realmente merece ser, um braço importante e com grande participação na segurança pública. Com toda certeza, quando chegar ao plenário, vamos conseguir aprovar. Aí, sim, já teremos a Polícia Penal constituída no estado de Minas Gerais”, destaca o parlamentar. 

O autor da PEC 53/20 ressalta que a medida traz maior segurança jurídica e respeito aos servidores penitenciários durante o cumprimento de suas funções, o que reflete na melhor prestação de serviço à sociedade. “A Polícia Penal tem defendido a segurança pública quando faz a vigília no sistema prisional, então ela é muito importante no contexto das Forças de Segurança. E estou muito feliz por fazer parte disso, ajudando a dar caraterística, unidade e identidade à Polícia Penal”, avalia Delegado Heli Grilo. 

A proposta ajusta a Constituição Estadual às inovações trazidas pela Emenda à Constituição Federal nº 104, de 2019, que criou a Polícia Penal em nível nacional como órgão de segurança pública, formado pela transformação dos cargos dos atuais agentes penitenciários e equivalentes. Já a PEC 53 altera artigos da Constituição do Estado, estabelece sua subordinação ao governador e prevê lei orgânica própria e avaliações de desempenho para promoção e progressão na carreira sujeitas a regras especiais.