PEC da Polícia Penal pode ser votada nesta semana na Câmara dos Deputados

A “PEC da Polícia Penal”, Proposta de Emenda à Constituição 372/2017, pode ser votada pela Câmara dos Deputados nesta semana, na quarta-feira (25). O texto já foi aprovado pelo Senado e transforma os agentes penitenciários da União, dos estados e do Distrito Federal em policiais.

O texto é do ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) e determina que a entrada de novos policiais penais será feita por concurso público ou pela transformação dos cargos dos agentes. Dessa forma, vai na contramão da ideia de privatização dos presídios.

Apesar do aumento da responsabilidade para a categoria, a PEC não trata de aumento salarial nem cita como será feita a mudança de carreira. O presidente da Federação Nacional Sindical dos Servidores Penitenciários (Fenaspen), Fernando Anunciação, explicou que essas questões serão tratadas depois, por meio de uma lei complementar. “Os outros projetos que tinham tudo isso junto emperraram na hora da votação. Esse agora é bem enxuto, por isso conseguiu andar. Mas nós já temos essas questões em estudo e vamos levá-las para os deputados quando for a hora de construir o projeto para regulamentar a carreira”, contou.

Anunciação está confiante na aprovação, porque a categoria conseguiu negociar com os líderes partidários da Câmara. “Tivemos uma reunião com os líderes na terça-feira passada, e eles não se manifestaram contra. Sentimos que a Casa está conosco e estamos muito confiantes”, disse.

Os servidores que hoje atuam no sistema prisional aprovam a PEC. Segundo a categoria, o debate sobre o tema dura mais de 15 anos. Em agosto, mais de 500 servidores fizeram um ato em Brasília para reivindicar a mudança na carreira.

Entenda a mudança

Além das funções atuais — como zelar pelos presos e pelas unidades prisionais —, esses servidores ficarão responsáveis pela segurança nas instalações de uma forma mais ampla e pela escolta dos presos que precisam ser transportados. Hoje, essas atividades são feitas pelas polícias Militar e Civil.

Opinião contrária

Integrante do conselho do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, a advogada Isabel Figueiredo questiona a proposta por tratar apenas do viés corporativo. Para Isabel, a mudança da função não resolverá as reivindicações dos agentes penitenciários, como a valorização dos servidores. “Não me parece que a sociedade e o próprio sistema de Justiça ganharão com a transformação deles em policiais. É um bônus que não é real, que não vem por esse caminho. É preciso ter algum tipo de regulamentação para melhorar a função, como programas de valorização profissional, qualidade de vida e retomada da boa imagem do agente. Isso, sim, me parece bastante necessário”, argumentou a advogada.

*Com informações do Extra