PEC do pagamento impositivo pode chegar à CMU

 Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara, o vereador Samuel Pereira (PR) avalia a possibilidade de apresentar uma proposta na Casa que torne impositivo o pagamento das emendas orçamentárias parlamentares, sejam elas individuais ou coletivas. Atualmente elas têm caráter autorizativo, ou seja, o Executivo não é obrigado a pagá-las, como aconteceu ano passado e em 2011, quando parte dos recursos indicados deixou de ser repassada às entidades. A iniciativa de Samuel segue na mesma trilha da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 565/06, que tramita na Câmara dos Deputados, a qual prevê a execução obrigatória das emendas parlamentares individuais no Orçamento da União. A PEC foi incluída ontem na pauta da Comissão Especial do Orçamento Impositivo, mas até o fechamento desta edição não havia sido votada.   Segundo informações da Agência Câmara, a versão final do parecer sobre a matéria, elaborado pelo relator, deputado federal Edio Lopes (PMDB-RR), estabelece o valor das emendas parlamentares que devem ser executadas obrigatoriamente pelo governo federal a 1% da receita corrente líquida da União. O limite de 1% corresponderia hoje a R$6,75 bilhões, aproximadamente R$10 milhões por parlamentar – ao todo, são 513 na Câmara e 81 no Senado. A regra atualmente em vigor estipula um limite de R$15 milhões por parlamentar, mas esse índice não é obrigatoriamente cumprido pelo governo.   Presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, o deputado estadual Dinis Pinheiro (PSDB) também defendeu ontem, após reunião com o Colégio de Líderes, que as emendas parlamentares ao orçamento estadual passem a ter caráter impositivo. “Vamos fazer todos os estudos necessários para que, a partir de 2015, as emendas parlamentares tenham esse caráter”, declarou o tucano, um dos nomes do partido para a sucessão no Estado em 2014.