PEC garante repasses diretos da União para municípios em casos de retenção

Já está em tramitação no Senado a Proposta de Emenda à Constituição que garante repasses de recursos constitucionais a municípios. A matéria apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSDB/MG) permite que a União repasse diretamente a verba às prefeituras, caso o Estado faça retenção da verba.   A PEC tramitará primeiro pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Depois, deverá ser votada em dois turnos no plenário do Senado Federal para, se aprovada, ser apreciada pela Câmara dos Deputados.   O projeto foi apresentado devido aos problemas enfrentados em Minas Gerais por causa da retenção de recursos do IPVA e do ICMS nos últimos dois anos. Estado não pagou para as prefeituras os valores previstos da arrecadação dos impostos. Se a PEC for aprovada, nesses casos, a União reterá os repasses relativos ao Fundo de Participação do Estado (FPE) e depositará diretamente aos municípios os valores correspondentes às parcelas não repassadas de IPVA e ICMS.   Na justificativa da proposta, o senador reforça que os atrasos nos repasses estão sendo frequentes, apesar da obrigatoriedade estabelecida na Constituição. “A situação gera grave crise fiscal nos entes da Federação que se encontram mais próximos da população, responsáveis pelo fornecimento de serviços básicos e essenciais. A ausência dos repasses quebra a previsibilidade financeira necessária a qualquer administrador público, provocando atraso nos pagamentos não apenas dos servidores municipais, mas também dos fornecedores. Esse inadimplemento causa uma reação em cadeia negativa, pois o dinheiro deixa de circular na economia local, afetando todos os cidadãos”, destacou. (GB)