PEC impede uso de marca própria de governo na Prefeitura de Uberaba
A proposta é de iniciativa da vereadora Denise Max (PRD) (Foto/Divulgação)
A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 12/2022, que trata da utilização dos símbolos oficiais do município. Conforme o texto da matéria, passa a ser “vedada, nos impressos e páginas oficiais e bens públicos do município, a utilização de símbolo diverso dos previstos no projeto, bem como a inserção de slogan, logomarca, frase ou qualquer outra marca pessoal, sob pena de crime de responsabilidade e improbidade administrativa”.
De iniciativa da vereadora Denise Max (PRD), a proposta também recebeu a assinatura dos vereadores Ismar Marão (PSD), Marcos Jammal (PSDB), Baltazar dos Reis (União), Luciene Fachinelli (União), Wander Araújo (Podemos) e Luiz Carlos Donizete (Mobiliza).
Na justificativa do projeto, a parlamentar destaca que são símbolos do município a bandeira, o brasão e o hino, definidos em lei.
“Apesar da imposição da nossa Lei Orgânica, é comum nos depararmos com diversos slogans e logomarcas de administradores ao longo dos anos. A cada 4 ou 8 anos os impressos oficiais da administração pública são trocados, gerando gastos aos cofres públicos”, ressaltou Denise Max.
Ela frisou que, além dos impressos, todos os imóveis públicos, frota de veículos e demais bens têm trocada a identificação da administração, gerando custo desnecessário ao erário.
“Em momento como o que vivemos, com falta de recursos para medicamentos, leitos, contratação de profissionais, aumento de salários e ticket dos servidores, entendemos que não é legal e moral gastar recursos com slogan e logomarcas”, disse Denise Max.
A parlamentar destacou ainda, que a impessoalidade tem como objetivo impedir a promoção pessoal de autoridades e coibir a prática de atos que visem a atingir fins pessoais.