PEC que reintegra os atingidos pela Lei 100 deve ir a plenário

Apresentada com o objetivo de garantir os direitos dos designados da Educação, depois da declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar 100, que efetivou esses servidores sem concurso público, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 69/14 deve ser incluída na pauta da semana que vem. A informação é do presidente da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), deputado Dinis Pinheiro (PP), que cumpriu agenda de campanha em Uberaba no dia 24.

Dinis é candidato a vice-governador na chapa encabeçada por Pimenta da Veiga (PSDB) e tem se dividido entre a presidência da ALMG e a corrida ao Palácio Tiradentes. Ao Jornal da Manhã ele disse que a PEC será levada ao plenário na semana que vem, mas admite que pode não haver quórum para votá-la.

A proposta precisa de no mínimo 48 votos dos 77 deputados para ser aprovada em primeiro turno, mas, em função do período eleitoral, muitos estão ausentes do plenário. Nada menos do que 66 deles são candidatos à reeleição nas eleições de outubro deste ano, segundo levantamento feito pela assessoria de imprensa da Assembleia Legislativa de Minas Gerais – nessa relação estão os representantes de Uberaba, Antônio Lerin (PSB) e Tony Carlos (PMDB), que buscam o segundo mandato consecutivo na Casa.

Na terça-feira a PEC 69/14 recebeu parecer favorável de 1º turno da Comissão Especial criada para analisá-la. A proposta é assinada por 26 parlamentares e tem como primeiro signatário o deputado Lafayette de Andrada (PSDB). O texto prevê a reintegração dos 96 mil profissionais que deverão ser exonerados em função da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que considerou a Lei Complementar 100 inconstitucional.