Piau diz que decisão do STF sobre o Código Florestal dá segurança jurídica

Jairo Chagas

Prefeito Paulo Piau, que foi relator do Código Florestal, diz que a decisão do STF mostra que o relatório apresentado por ele estava na direção correta

Supremo Tribunal Federal publicou esta semana acórdão reconhecendo a validade de diversos dispositivos do Código Florestal, e o prefeito Paulo Piau (MDB) posicionou ontem que a medida agora dá segurança jurídica ao produtor rural. 

Quatro ações diretas de inconstitucionalidade foram ajuizadas contra o Código Florestal brasileiro no STF. No fim de fevereiro do ano passado, o plenário do STF julgou as ações parcialmente procedentes, mas também reconheceu a validade de diversos dispositivos do código. Entretanto, ainda faltava publicar o acórdão, o que só aconteceu agora.

A decisão dos ministros do STF encerra a discussão sobre a constitucionalidade do código, que era objeto de polêmicas desde 2012. Com o acórdão, as propriedades rurais que têm uso consolidado começam a ser regularizadas e as multas devem ser suspensas ou até mesmo extintas. A partir de agora as áreas que foram ilegalmente desmatadas antes de 2008 podem ser anistiadas, contanto que entrem no programa de regularização ambiental.

Dois pontos principais no código foram julgados inconstitucionais: o primeiro deles é que as nascentes de rios e olhos d’água devem ser protegidos por área de proteção permanente; o segundo é que antes a compensação de área desmatada poderia ser no mesmo bioma, agora deve ser trocada por mesma identidade ecológica.

Relator do Código Florestal, Piau afirma que o posicionamento mostra que o relatório apresentado enquanto parlamentar estava na direção correta e manifesta que o texto foi construído depois de ouvir “exaustivamente” a sociedade brasileira, “como nunca havia acontecido”. 

Além disso, o prefeito declarou que a decisão do Supremo Tribunal foi equilibrada e salienta que foi importante o STF ter preservado situações como das nascentes e olhos d’agua e a questão dos biomas para recuperação dentro de área identificada ecologicamente. “É isto que o Brasil precisa: leis claras, que não deixem dúvidas e garantam a segurança jurídica”, encerrou.