Piau mantém disposição de ir à Justiça contra derrubada de vetos

Tachando como ilegais as emendas ao Plano Diretor que foram rejeitadas pelo Executivo e que acabaram inseridas na legislação com a derrubada dos vetos na Câmara Municipal, o prefeito Paulo Piau (PMDB) reforçou a possibilidade de entrar na Justiça para manter os vetos. A decisão final, no entanto, ainda depende do resultado da análise jurídica em andamento.

Entre as emendas barradas, três seriam para a inserção de Serraria no perímetro urbano, alterando o Plano Diretor e outras duas leis. O objetivo era viabilizar a manutenção de um empreendimento náutico no local.

O prefeito argumenta que a medida foi vetada porque prejudicaria a instalação de novas empresas na cidade. Segundo ele, o loteamento estaria em área muito próxima do Distrito Industrial 3. Por isso, a emenda seria contrária à Lei Orgânica do Município, que assegura a proteção da área industrial desde a década de 80. “Aprovar uma coisa ilegal foi descuido e [os vereadores] deixaram de enxergar o distrito com profundidade”, disse.

Mesmo sem confirmar a entrada com processo judicial contra as emendas, o chefe do Executivo adianta que a Prefeitura deve tomar providências para evitar impactos negativos à atividade industrial no futuro. Ele cita inclusive que a administração municipal hoje já tem enfrentado transtornos na região do Alfredo Freire em função da proximidade com o DI-1 e a situação deve ser prevenida para os empreendimentos futuros. “A Prefeitura está tomando medidas legais cabíveis porque cabe a nós proteger a comunidade de Uberaba para agora e para o futuro”, declara.

O departamento jurídico da Prefeitura já na fase final do estudo em relação às nove emendas que foram promulgadas no início deste mês à revelia do Executivo. A equipe verifica a fundamentação técnica para comprovar o descumprimento da legislação e ingressar com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade).