Pimentel reúne bancada mineira para discutir dívida do Estado e Lei Kandir

Manoel Marques/Imprensa-MG

Governo Fernando Pimentel com a bancada mineira no Palácio da Liberdade nesta segunda-feira

O governador Fernando Pimentel (PT) recebeu em almoço no Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, parte da bancada federal de Minas Gerais para discutir a dívida com a União e o ressarcimento da Lei Kandir ao Estado, entre outras demandas. No encontro, foi elaborada uma carta para ser levada ao presidente Michel Temer com a pauta unificada de Minas Gerais.

Entre os deputados ligados a Uberaba, apenas Aelton Freitas (PR) compareceu ao encontro. Pimentel reforçou que Minas Gerais não fará ajuste fiscal às custas dos direitos dos servidores públicos e que a União é devedora do Estado. “Nós não vamos fazer ajuste com sacrifício de serviços públicos. Para isso, não contem com Minas Gerais. Vamos buscar outros caminhos. E Minas oferece uma outra alternativa: um encontro de contas entre as perdas que tivemos com a Lei Kandir e a nossa dívida com a União. Isso é perfeitamente possível e factível”, disse.

De acordo com o governador, o encontro de contas “vai no caminho da própria lei”, citando a Ação Direta de Constitucionalidade por Omissão (ADO) movida pelo Estado do Pará e julgada dia 30 de novembro de 2016 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). A ação teve o apoio de Minas Gerais, Goiás e Maranhão, entre outras unidades da Federação, e diz que o governo federal está obrigado, em 2017, a fazer um ressarcimento da chamada Lei Kandir.

Criada em 1996, no governo Fernando Henrique, a Lei Kandir isentou as importações de impostos estaduais. Minas Gerais, que é grande exportador de café e minério de ferro, por exemplo, deixou de receber o ICMS desses produtos. A União seria a responsável por ressarcir os estados pelas perdas – mas divergências entre os valores levaram os estados ao STF.

“Nós perdemos por ano de R$2 bilhões a R$4 bilhões de arrecadação de ICMS e eles (União) não ressarcem nem R$300 milhões. A diferença entre este ‘pseudorressarcimento’ e aquilo que realmente é devido é de R$92 bilhões, valor que, corrigido, chega a R$135 bilhões. Corrigido por qual índice? Pelo mesmo índice que a União aplica à dívida nossa com eles. Está corretíssimo”, afirmou Pimentel, lembrando que “25% desse ressarcimento tem que ir para os municípios”.