PL da amamentação em público tem parecer favorável na ALMG

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Franco Cartafina conseguiu emplacar matéria semelhante em Uberaba

Projeto cujo veto total do Executivo foi mantido pela Câmara Municipal de Uberaba (CMU), teve entendimento diferente na Assembleia Legislativa de Minas Gerais. O Projeto de Lei (PL) 2.966/15, que estabelece punição a estabelecimentos que constrangerem mães que amamentam seus filhos em público, recebeu parecer de 1º turno favorável da Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).

A proposição, de autoria do deputado Thiago Cota (PMDB), já pode seguir para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO). Para o autor da proposição, a amamentação é ato livre e discricionário entre mãe e filho, independentemente da existência de áreas segregadas para o aleitamento.

Por isso, o projeto institui multa para os estabelecimentos de uso coletivo, sejam eles públicos ou privados, que proibirem ou constrangerem o ato da amamentação em suas instalações. A multa prevista será de 300 Unidades Fiscais do Estado de Minas Gerais (Ufemgs). Em caso de reincidência, o valor da multa será de 600 Ufemgs.

Em Uberaba, uma proposição de autoria do vereador Franco Cartafina (PHS) estabelecia a liberdade de amamentação em público. O projeto recebeu parecer de inconstitucionalidade da Comissão de Justiça, Legislação e Redação da CMU. O parecer foi derrubado e a matéria aprovada.

Mas, o Executivo apresentou veto total ao projeto e a CMU manteve a decisão. Franco argumentou que a derrubada do veto não traria prejuízos à Prefeitura. Mesmo assim, não conseguiu sensibilizar os colegas de Plenário.