PL que prevê redução de até 75% na alíquota do IPVA em Minas ainda não tramita na ALMG

Quase um mês após ser encaminhado pelo governador Mateus Simões (PSD), o projeto de lei que prevê redução de até 75% na alíquota do IPVA em Minas Gerais ainda não iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa (ALMG). Protocolada em 16 de outubro, a proposta sequer foi lida em plenário, primeira etapa necessária para seguir às comissões.

Enquanto o texto do Executivo aguarda, outra proposta relacionada ao imposto avançou. O Projeto de Lei 779/19, de autoria do deputado Cristiano Silveira (PT), recebeu parecer favorável de segundo turno da Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) e já pode ser votado definitivamente pelos parlamentares.

A matéria amplia a isenção do IPVA para pessoas com síndrome de Down e doenças raras. Atualmente, a legislação estadual já prevê o benefício para pessoas com autismo e deficiência física, visual ou mental severa ou profunda.

A inclusão de pessoas com síndrome de Down na legislação principal formaliza uma isenção que já era prevista em decreto estadual. Para pacientes com doenças raras, o projeto estabelece o benefício pela primeira vez em norma jurídica de Minas Gerais.

O parecer do relator João Magalhães (PSD) recomendou a aprovação do texto com substitutivo. Entre as mudanças, foi incorporada emenda do deputado Carlos Henrique (Republicanos), permitindo a isenção mesmo quando o veículo estiver registrado em nome do representante legal do beneficiário.

As novas regras entrarão em vigor na data de publicação da futura lei. No entanto, a isenção para pessoas com doenças raras terá efeitos somente após 180 dias, prazo previsto para adequação administrativa e econômica do estado.

A proposta do governador, por sua vez, continua sem avançar na Assembleia. Para iniciar a tramitação, o projeto precisa ser recebido e lido em plenário, antes de ser encaminhado às comissões. Nesse intervalo, outras propostas enviadas posteriormente, inclusive pelo próprio Executivo, já passaram pela leitura.