Plano de custeio do Ipserv e doações de áreas estão na pauta da Câmara nesta 2ª
(Foto/Prefeitura de Uberaba)
Na sétima reunião ordinária de novembro, nesta segunda-feira (28), a Câmara Municipal de Uberaba (CMU) vai apreciar o Projeto de Lei Complementar (PLC) 36/22, que institui Plano de Custeio do Instituto de Previdência do Município de Uberaba (Ipserv). Essa é a segunda proposição na pauta.
O PLC permite ao segurado do Ipserv optar em aproveitar ou não em sua aposentadoria as contribuições previdenciárias sobre as verbas variáveis, bem como cancelar, a qualquer tempo, a sua opção e requerer sua restituição, desde que observado decreto municipal.
Outros nove projetos também constam na pauta da CMU. A primeira matéria da pauta é o Projeto de Lei (PL) 353/22, de autoria do Executivo, que autoriza o Município a doar, com encargo, área pública e conceder estímulos à empresa Avant Agroquímica Ltda. Os PLs 175/21 e 613/21, de autoria da vereadora Luciene Fachinelli (União Brasil), tratam de denominação de logradouro público. São do mesmo tema os PLs 409/21 e 455/22, assinados pela vereadora Rochelle Gutierrez (PP).
Também de autoria de Rochelle, está na pauta o PL 312/22, que dispõe sobre a divulgação do procedimento de “Entrega Legal”.
Na sequência está o PL 12/22, do vereador Elias Divino (Podemos), que dispõe sobre a prioridade aos portadores de diabetes em exames médicos realizados em jejum, nos hospitais, nas unidades de saúde e similares.
Os parlamentares também vão apreciar o PL 223/22, do vereador Wander Araújo. A matéria trata da divulgação do direito de reconstrução da mama nos casos de mutilação decorrentes de tratamento de câncer.
Fechando a pauta, tem o PL 422/22, de autoria do vereador Diego Fabiano (PP), que torna obrigatória a publicação da exposição justificativa nos decretos de abertura de créditos suplementares e especiais editados pelo Executivo.
Os trabalhos do mês de novembro se encerram na quarta-feira (30), quando serão apresentados Requerimentos, Indicações e Moções. Também nesta data, é o prazo final para a inscrição de chapas para a eleição da Mesa Diretora da CMU. Até o momento, apenas uma foi registrada.
Concorrem à eleição para a Mesa Diretora da CMU o vereador Fernando Mendes (MDB) para a presidência, o vereador Wander Araújo para a primeira vice-presidência, a vereadora Luciene Fachinelli para a segunda vice-presidência, o vereador Samuel Pereira (MDB) para a primeira secretaria e Eloisio José dos Santos (PTB) para a segunda secretaria.
A eleição para a mesa diretora acontece no dia 1º de dezembro, data da primeira reunião ordinária do próximo mês. A sessão é exclusiva para este pleito. O mandato da Mesa Diretora é de dois anos.