PMU ainda depende da Justiça para regularidade previdenciária

Dependendo de ação judicial para renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do município, Prefeitura trabalha para sanar pendências e viabilizar a emissão do documento sem necessitar de intervenção jurídica. O presidente do Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos), Márcio Adriano Oliveira Barros, informou que um plano foi elaborado para regularizar a situação até o fim do mandato.

O governo municipal vem recorrendo à Justiça para liberar o CRP desde dezembro de 2018. O recurso é adotado porque a ausência do certificado impede o recebimento de verbas de financiamentos e de empréstimos firmados com órgãos federais, o que barraria a liberação de recursos contratados para obras em andamento na cidade.

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No governo passado, um dos problemas foram os atrasos nos repasses da cota patronal. Também houve problemas com o pagamento dos parcelamentos feitos com o Ipserv para renegociar a dívida. Entretanto, a atual gestão anunciou que está em dia com os repasses ao instituto e pagando regularmente os parcelamentos. Mesmo assim, o recurso jurídico continuou sendo utilizado ao longo do mandato nas últimas quatro renovações do CRP. O documento atual, também liberado por decisão judicial, tem validade até 17 de maio.

Questionado, o presidente do Ipserv esclareceu que o pagamento das contribuições patronais em dia e o cumprimento regular do acerto das parcelas da renegociação não são os únicos fatores analisados para a emissão do CRP. “Temos 35 critérios que são observados para a obtenção naturalmente do CRP. A questão do déficit atuarial também entra e temos que demonstrar para a Secretaria de Previdência que melhoramos na próxima avaliação. Além disso, tem outras obrigações acessórias. É um processo complexo e 95% dos institutos de previdência atualmente está obtendo CRP por judicialização”, manifestou.

Para regularizar a situação de Uberaba e não depender mais do recurso jurídico, Márcio informou que um plano de ação foi criado e medidas já vêm sendo adotadas desde o ano passado para sanar as pendências junto à Secretaria Nacional da Previdência. No entanto, ele argumentou que alguns problemas são antigos e se arrastavam desde 2012. Por isso, é necessário prazo para conseguir normalizar a questão.

De acordo com o presidente do Ipserv, a renovação do CRP em maio ainda deverá ser feita por determinação judicial para que o município não fique descoberto e sofra com bloqueio na liberação de recursos dos financiamentos em vigor. Entretanto, o objetivo é que a situação não permaneça por mais muito tempo. “Colocamos até 31 de dezembro de 2024 para acertar tudo, mas estamos trabalhando para antecipar essa condição”, encerrou.

Alvo
Atualmente, o município tem dois empréstimos que podem ser impactados em caso de não renovação do CRP. Um deles é o financiamento no valor de R$28 milhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos estão custeando a obra de implantação do Distrito Industrial IV, a segunda etapa da infraestrutura da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), a revitalização do Complexo Turístico de Peirópolis e a duplicação da sua via de acesso ao bairro rural. Além disso, R$87 milhões foram contratados junto à Caixa Econômica pela Codau para a execução de obras no sistema de abastecimento de água de Uberaba.

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