PMU autorizada a fazer empréstimo de R$ 23 milhões para saneamento básico

A Câmara Municipal de Uberaba (CMU) aprovou o Projeto de Lei (PL) 181/19, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal, dentro do Programa Saneamento para Todos – setor público, modalidade abastecimento de água. 

O valor é de R$24.283.793,01, por meio da linha de crédito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Do montante apresentado no PL, são R$23.069.603,34 por meio do financiamento e mais R$1.214.189,67 de contrapartida. A expectativa é que os recursos sejam liberados em fevereiro de 2020, com prazo de carência de 40 meses, mais prazo de amortização de 240 meses e taxa de juros da modalidade de 6 % ao ano. 

De acordo com o projeto, o banco depositário do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) fica autorizado a realizar os débitos na conta centralizadora/arrecadadora do ICMS, sem a necessidade de empenho prévio, para o pagamento das prestações e demais encargos decorrentes da lei, em caso de inadimplência. recursos provenientes da operação de crédito devem ser consignados como receita no orçamento ou em créditos adicionais.