PMU cria Comitê para dar segurança às redes e bancos de dados municipais

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A iniciativa é necessária para manter as informações íntegras, bem como garantir o sigilo nas hipóteses legais ou acesso restrito quando for o caso

Para melhorar a segurança das redes e dos bancos de dados municipais, a Prefeitura criou o Comitê Municipal de Proteção de Dados. O órgão foi instituído por meio de decreto publicado na última edição do Porta-Voz.

De acordo com o decreto, o comitê será um órgão consultivo e dará suporte na criação de mecanismos para tratamento e proteção de informações pessoais dos cidadãos. O texto esclarece que a medida é necessária para buscar uma solução razoável para eventuais conflitos entre o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, em vigor desde 2012, e da nova Lei Geral de Proteção dos Dados.

Além disso, o decreto ressalta a necessidade de incrementar a segurança das redes e dos bancos de dados municipais para manter as informações íntegras, bem como garantir o sigilo nas hipóteses legais ou acesso restrito quando for o caso.

Pelo texto, uma das funções do comitê será estabelecer diretrizes e requisitos gerais para a gestão integrada e coerente de processos voltados à segurança da informação, à privacidade e à proteção de dados. Os critérios, inclusive, deverão ser revisados periodicamente.

Os trabalhos do comitê serão coordenados pela Secretaria de Administração e a Controladoria-Geral do Município. O mandato dos integrantes do comitê será de dois anos, podendo haver recondução por igual período. A participação no órgão não será remunerada.

Em seguida, a Prefeitura também já designou equipe de servidores da Controladoria-Geral que ficará encarregada do tratamento de dados pessoais da Administração Pública. O grupo terá a responsabilidade de manter atualizado o Portal Municipal conforme a Lei Geral de Proteção de Dados e criar instrumentos para garantir a transparência de informações.

Também caberá à equipe receber reclamações, prestar esclarecimentos e adotar providências. O grupo ainda deverá orientar os servidores a respeito das práticas a serem tomadas em relação à proteção de dados pessoais. (GB)