PMU lamenta uso do Poder Judiciário e fala em condenação prévia

Prefeitura contesta ação popular e posiciona que procedimento deverá ser arquivado pela Justiça. Em nota, o governo municipal manifestou que lamenta a tentativa de usar o Poder Judiciário para condenar previamente o secretário Antônio Sebastião de Oliveira.

Ainda no texto, a administração municipal declara que a solicitação de abertura da ação foi apresentada pela mesma pessoa que formulou denúncia ao Ministério Público contra o secretário. “A Prefeitura lamenta que se tente novamente condenar alguém previamente em ato típico de regimes não democráticos, se utilizando tanto do Judiciário quanto do MP para efeito midiático condenatório”, continua a nota. A Prefeitura manifesta que confia nas instituições e também apura as denúncias internamente via Controladoria para se manter rígida no dever de averiguar o caso, mas argumenta que é também preciso estar “igualmente rígida na premissa constitucional e democrática de não condenar alguém previamente”.

O procurador-geral do município, Paulo Salge, ainda acrescentou que acredita no arquivamento da ação contra o secretário, por ferir vários princípios constitucionais. “Entendemos que a dita ação supostamente popular é vazia de conteúdo, desvalida de provas e busca impor ao gestor ação de forma afrontosa, conquanto a nomeação e exoneração são atos exclusivos do prefeito, frente aos pressupostos da conveniência e confiança. Não há espaço naturalmente para intervenção ou intromissão de terceiros”, declara.

Salge também defendeu que a Prefeitura não está sendo omissa ao manter o secretário na equipe de governo. “O simples fato de existir denúncia não induz em condenação precipitada, antes de observar o devido processo legal, frente ao amplo contraditório. No caso do secretário, o prefeito determinou, imediatamente, a apuração dos fatos através da Controladoria e vem monitorando a situação através dos mecanismos de controle. A administração não se silenciou sobre a hipótese, mesmo porque, até o presente momento, não existe prova séria e eficiente a macular condutas. Muito ao contrário”, encerra.

Entenda o cas Ação popular pede o afastamento do secretário de Governo do cargo