PMU prepara resposta a ação que tenta anular decreto de emergência

Foto/Jairo Chagas

Prefeito Paulo Piau alega que as medidas de contingenciamento estão dentro dos princípios de responsabilidade fiscal

Departamento jurídico da Prefeitura prepara resposta à ação judicial que tenta anular decreto de emergência financeira. O município foi notificado na sexta-feira, 14, e tem prazo de 72 horas para se manifestar sobre o caso.

De acordo com as informações da assessoria de imprensa da Prefeitura, a resposta será encaminhada dentro do prazo estabelecido pela Justiça.

A ação para anular o decreto de emergência financeira foi movida pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Uberaba (SSPMU) e contesta a exoneração de servidores e o corte no tíquete-alimentação.

O sindicato alega que a medida somente teria legalidade quando o total da despesa com pessoal ultrapassar o limite de 60% e após a redução de 100% das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

Além disso, o órgão questiona que os cortes estão acontecendo sem antes ocorrer a abertura de procedimento administrativo que assegure os direitos constitucionais de ampla defesa e do contraditório aos servidores afetados pela eventual medida.

Em nota encaminhada ao Jornal da Manhã, a administração municipal posicionou que declarou que as medidas de contingenciamento estão dentro dos princípios de responsabilidade fiscal.