PMU regulamentará leis para melhorar a fiscalização

Governo trabalha para estabelecer multas e penalidades para leis em vigor no município. Prefeitura está fazendo levantamento das restrições aprovadas na Câmara de Vereadores nos últimos anos e até hoje não regulamentadas, para dar força à fiscalização.

De acordo com o subsecretário municipal de Governo, Wellington Cardoso Ramos, o número é grande de leis que estabelecem regras e proibições, mas não preveem penalidades para o descumprimento. Entre as situações encontradas, ele cita a legislação sobre o uso racional da água.

Wellington lembra que o Codau e o Meio Ambiente sempre orientam a população a não usar a água para limpar as calçadas no período da seca porque é contra a lei, porém, as multas não foram criadas para permitir a fiscalização efetiva.

Outro caso é o uso de capacete de segurança com número da placa pintado em relação a motociclistas. Conforme o subsecretário, também permanece sem critérios para cobrança a lei referente à cassação de alvará dos postos que venderem combustíveis adulterados. O mesmo acontece com a legislação que torna obrigatório ter detectores de metais e câmeras de segurança em shows e casas noturnas.