Por enquanto, PMU não protestará farmácias por não recolher ISSQN

Até que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue se é competência do município ou do Estado a cobrança de impostos das farmácias de manipulação, a Prefeitura de Uberaba não irá protestá-las judicialmente pelo não recolhimento do ISSQN. A informação foi repassada ontem aos proprietários desses estabelecimentos, em reunião com o prefeito Paulo Piau (PMDB), intermediada pelo presidente da Câmara, Elmar Goulart (SD).

Aqueles que já pagaram o imposto foram orientados a protocolar um requerimento na Prefeitura, o qual será analisado pela equipe jurídica. Quanto às farmácias que entraram com processo contra o município, o procurador-geral Paulo Salge orientou que busquem a Procuradoria para resolver a questão. Os empresários indagaram se o débito será prescrito futuramente, ao que Salge respondeu que enquanto o STF não julgar a causa, nada poderá ser feito.

As farmácias de manipulação já contribuem com o ICMS e seus proprietários não concordam com o que tacham de bitributação, ou seja, o pagamento do ISSQN, o que levou a maioria a optar por não recolher o imposto. Consequentemente, entraram para a dívida ativa e não podem obter a Certidão Negativa de Débito (CND) junto ao município.

Ontem, o prefeito anunciou a decisão de conceder certidão positiva de débito com efeito de negativa aos empresários do ramo, o que regulariza a situação das farmácias de manipulação. A reunião realizada no Centro Administrativo da Prefeitura também teve a participação do secretário de Fazenda, Alaor Vilela, e de 25 empresários que buscam uma solução para o impasse há cerca de cinco anos.

“Agora podemos trabalhar tranquilos”, avaliou o secretário do Sindicato das Empresas de Produtos Farmacêuticos, Edson Silveira. Para Elmar Goulart, o prefeito foi sensível à situação das farmácias.