Prazo para adesão ao Refis Judicial termina sexta-feira

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Secretário Wellington Fontes avalia que o interesse no programa de regularização fiscal foi baixo

Balanço parcial da Secretaria Municipal de Finanças aponta que 777 contribuintes já aderiram ao Refis Judicial, o que representa R$2.681.280,60 em receitas para a Prefeitura. Do total, 392 quitaram pelo pagamento à vista de dívidas, correspondendo à entrada de R$1.268.440,58 aos cofres municipais.

O prazo para adesão ao Refis Judicial termina na sexta-feira, 27. De acordo com informações da Prefeitura, não haverá prorrogação da data-limite.

O secretário municipal de Finanças, Wellington Fontes, avalia que o interesse no programa de regularização fiscal foi baixo. Segundo ele, apenas cerca de 20% dos valores em dívida ativa foram renegociados para quitação. “Acredito que o momento econômico e a falta de dinheiro sejam motivos desse resultado”, salienta.

O Refis Judicial é voltado apenas para pessoas físicas e jurídicas que possuem débitos em fase de cobrança na Justiça. A oportunidade de quitação ou parcelamento não engloba multas de trânsito, do Procon e Posturas.

Para o pagamento à vista, o Refis oferece desconto de 90% do valor correspondente à multa e juros por atraso. Em caso de parcelamento, o abatimento varia de 80% a 60%. Se a opção for superior a 30 parcelas, não haverá descontos. O programa de regularização fiscal não engloba multas de trânsito, do Procon e do Departamento de Posturas.

Os interessados em renegociar débitos e formalizar os acordos devem comparecer ao Centro Administrativo, munidos dos documentos pessoais ou procuração que os autorizem. O atendimento para o Refis Judicial acontece das 12h às 18h, com distribuição de senha até as 17h30.