Prefeito de Conceição é denunciado por descumprir prazo de licenciamento de ETE

Jairo Chagas

Celson Pires, prefeito de Conceição das Alagoas, teria desobedecido determinação judicial no cumprimento de prazo

Prefeito de Conceição das Alagoas, Celson Pires (MDB) foi denunciado pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) por descumprir ordem judicial que estabeleceu prazo para iniciar o licenciamento ambiental para instalação da Estação de Tratamento de Esgoto (ETE). O prazo oferecido foi de 180 dias, a partir de junho de 2016, mas o mesmo venceu sem qualquer iniciativa por parte da Prefeitura. A denúncia foi oferecida pela Procuradoria de Justiça Especializada em Crimes de Prefeitos Municipais ao Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sendo assinada pelo procurador de Justiça Cristóvam Joaquim Fernandes Ramos Filho. 

Segundo o TJMG, a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal e do art. 1º do Decreto-lei nº 201, que classifica como crimes de responsabilidade dos prefeitos municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara de Vereadores, negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.

De acordo com a denúncia, em outubro de 2015, a 1ª Promotoria de Justiça de Conceição das Alagoas propôs Ação Civil Pública e obteve decisão de primeira instância, determinando o prazo de 180 dias. O município recorreu da decisão ao TJMG, mas, ao julgar o Agravo de Instrumento, os desembargadores deram provimento parcial ao pedido para afastar a determinação de implantação da ETE no prazo de 180 dias, mas mantiveram a condenação para o município iniciar, nesse mesmo prazo, o processo de licenciamento ambiental, contado a partir de 23 de junho de 2016, data da publicação do acórdão. No entanto, a medida não foi adotada. 

Medida surpreende chefe do Executivo, que diz cumprir termo de ajustamento 

O prefeito Celson Pires (MDB) se diz surpreso com a denúncia, visto que está homologado, desde novembro do ano passado, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), o qual vem sendo cumprido rigorosamente pelo município. Neste sentido, a Prefeitura de Conceição das Alagoas realiza, segundo ele, estudos técnicos e o levantamento topográfico para elaboração do projeto da nova ETE. Em seguida será feita a desapropriação da área. Já a construção deve ser feita a partir de 2021. “Estou muito tranquilo, visto que tudo está dentro do prazo que foi acordado do TAC”, reforça. 

Antes disso, Celson Pires diz que tentou viabilizar recursos via Funasa e ainda aprovar linha de crédito para pacote de obras que incluía a construção da nova ETE, orçada em R$9 milhões, mas não conseguiu votos suficientes na Câmara de Vereadores. No entanto, ao longo dos dois mandatos, ele destaca que a cidade possui praticamente 100% de saneamento, com rede de água e esgoto, com a implantação de rede coletora, interceptores e emissários. Para ele, a denúncia ainda não passa de uma “artimanha política”, em pleno ano eleitoral, destacando que é um prefeito que possui 95% de aprovação da população.