Prefeito sanciona lei que cria o piso salarial do agente de saúde

Prefeito Paulo Piau (MDB) sancionou a Lei Municipal nº 13.050/2019, que regulamenta o exercício das atividades de agente comunitário de saúde e de agente de combate a endemias em Uberaba. A proposta foi aprovada na terça-feira (23) pelos vereadores, em caráter de urgência, e a legislação já publicada na última edição do Porta-Voz, tendo seus efeitos retroagidos ao dia 1º de janeiro de 2019.

A nova regulamentação está de acordo com medida provisória do governo federal (Lei Federal 13.708/2018), que estabelece que os agentes devem receber R$1.250 a partir de 2019, R$1,4 mil a partir de 2020 e R$1.550 a partir de 2021. Em Uberaba, cerca de 500 agentes de combate às endemias e agentes comunitários de saúde devem serão beneficiados com a nova legislação, que alterou a Lei Municipal 10.073/2006, que dispunha sobre as atividades destes cargos.