Prefeitos recorrem ao Tribunal de Contas contra o ICMS da Educação

Com previsão de perdas no repasse do ICMS para 130 municípios, prefeitos da Região Metropolitana de Belo Horizonte ingressaram com representação junto ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) por suposta irregularidade em mudanças no critério estabelecido para a distribuição da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos municípios. O grupo se reuniu ontem com representantes da Corte para pedir celeridade à análise do pedido para suspender de imediato os repasses do ICMS da Educação até que os critérios de distribuição sejam revistos.

Em outubro do ano passado, a Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) alterou a legislação e aumentou de 2% para 10% a porcentagem do critério educação na distribuição do ICMS, observando indicadores que consideram o desempenho, o rendimento, o atendimento e a gestão escolar. No entanto, a nova regra não leva mais em conta critérios como o número de matrículas e a situação deverá acarretar a perda de recursos, principalmente para as cidades mais populosas.

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Na reunião ontem, os conselheiros Durval Ângelo e Cláudio Terrão informaram aos gestores que o Tribunal já instituiu um grupo de trabalho com analistas da Área Técnica para produzirem conhecimento sobre a lei e os critérios adotados pela Fundação João Pinheiro para balizar os índices que definirão os valores que cada município recebe de repasses do ICMS feitos pelo Estado. 

Terrão sugeriu que, em vez do número de matrículas, a quantidade de professores ou de salas de aulas, por exemplo, poderia ser pesada. “Os critérios são muitos e possíveis, e abertos ao diálogo político. Talvez tenha faltado, no momento adequado, antes da (sanção da) lei, essa atenção especial (dos prefeitos), que talvez seja bem necessária agora no que diz respeito à reforma tributária”, pontuou.

O conselheiro, que participou de audiências públicas para discutir o ICMS da Educação na Assembleia Legislativa, ainda lembrou que a exclusão de outros critérios para a distribuição, como, por exemplo, o da população, para distribuir os recursos pode ter contribuído para as perdas das cidades. “Se esse critério tivesse sido mantido (pela Assembleia), talvez a perda dos municípios mais populosos não teria sido tão significativa”, avaliou o ouvidor. 

Se o TCE acatar o pedido de suspensão apresentado pelos prefeitos, a medida deve beneficiar Uberaba. A cidade está entre os municípios com risco de perder recursos, devido à mudança na norma de distribuição da parcela do ICMS, com prejuízo estimado em R$35 milhões este ano.

Além do pedido em tramitação no Tribunal de Contas, já foi protocolada também uma representação no Ministério Público de Minas Gerais para questionar a constitucionalidade das novas regras de repartição do tributo.