Prefeitura consegue a Regularidade Previdenciária com recurso judicial

Com determinação judicial, Prefeitura conseguiu emitir novo Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). O documento atual tem validade até o dia 19 de junho do próximo ano, livrando o município neste período de impedimentos para celebrar contratos com a União e de problemas na liberação de empréstimos por instituições financeiras federais.

O município ingressou na Justiça para conseguir renovar o CRP em junho, mas justificou logo depois que a situação já estava regularizada. Ainda assim, o recurso judicial foi utilizado mais uma vez para obter o documento que permite a celebração de contratos com o governo federal.

No certificado, o Ministério da Previdência informa que o município está irregular por não cumprir as exigências para a emissão do novo documento, porém as penalidades estão suspensas por determinação judicial. Entre os pré-requisitos para renovar o CRP, a legislação prevê o repasse integral das contribuições ao Instituto de Previdência. No entanto, o município não estava em dia com os pagamentos.

No mês passado, um balanço apresentado pelo Conselho Administrativo do Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais) revelou que a administração municipal estava inadimplente com repasses da cota patronal, parcelamentos e até com a transferência das contribuições mensais retidas no holerite dos servidores.

Pelo relatório, a Prefeitura, na época, estava em débito com as parcelas dos meses junho, julho, agosto e setembro das dívidas renegociadas, o que totaliza R$1.682.056,32. Além disso, a administração municipal também está inadimplente com os repasses das contribuições mensais retidas dos servidores e apresenta pendências com a cota patronal dos meses de agosto e setembro.

Outro lado. De acordo com o superintendente administrativo e financeiro do Ipserv, João Batista Paranhos Júnior, o município não moveu uma nova ação judicial. Ele afirma que o CRP foi renovado com respaldo da mesma decisão judicial referente a junho deste ano. O superintendente pondera que o despacho do juiz contempla todos os itens do extrato do Certificado de Regularidade Previdenciária. 

Ainda conforme Paranhos, o déficit atuarial existe e precisa ser equacionado. Ele ressalta que uma proposta para sanar o problema foi aprovada pelo Ministério da Previdência, mas não foi apresentado à Câmara Municipal por resistência dos sindicatos que representam o funcionalismo. O superintendente reitera que novos estudos estão em andamento para resolver o déficit do instituto de previdência.