Prefeitura e CMU divergem quanto à aplicação da Ficha Limpa

Câmara e Prefeitura fizeram ontem a primeira reunião para discutir a aplicabilidade da lei da ficha limpa municipal, aprovada em agosto do ano passado, mas que até hoje não vigora. A legislação então promulgada pelo Legislativo – porque se trata de uma emenda à Lei Orgânica Municipal – nasceu de uma iniciativa do vereador Itamar Ribeiro (DEM), com apoio do também democrata Marcelo Borjão (DEM), dos republicanos Almir Silva e Samuel Pereira, e de Jorge Ferreira (PMN).

À exceção de Almir – que se recupera de uma cirurgia de hérnia –, os demais participaram da reunião ontem, que foi convocada pelo Executivo. O subsecretário Marco Túlio Reis (Governo) é quem está à frente dessa discussão junto à Câmara e ontem, ao se reunir com o grupo na Presidência do Legislativo, disse claramente que a lei precisa ser regulamentada para vigorar. Para tanto, será necessário elaborar um projeto de lei complementar.

De acordo com ele, da forma como está, a regra atinge a todos os cerca de oito mil servidores da Prefeitura e os pouco mais de 100 da Câmara, ao passo que Itamar Ribeiro defende que ela alcance os cargos em comissão, especialmente.

Ele, porém, não esconde a insatisfação por causa da morosidade do Executivo que desde a promulgação da legislação estuda sua aplicabilidade e diz temer que a lei complementar para regulamentá-la pode não vir como espera e quer a sociedade. Mesmo assim, Itamar afirma que vai aguardar o resultado do diálogo que se estabelece, mas pede que haja celeridade nesse processo. Conforme Túlio, o Município ainda não sabe quem ou quantas pessoas se enquadram na lei, que proíbe a nomeação ou designação para cargos, empregos ou função de confiança de pessoas inelegíveis em razão de atos ilícitos conforme a Ficha Limpa nacional (Lei Complementar 135/10) desde que condenados em segunda instância, ainda que caiba recurso.

Nem mesmo a CMU tem esse dado, tanto que o presidente da Casa, Luiz Dutra (PDT), sugeriu aos colegas que façam os levantamentos necessários e apresentem propostas que possam vir a contribuir com esse trabalho, a fim de que a regra vigore de fato. O pedetista informa que convidou todos os 14 vereadores para a reunião desta quinta.