Prefeitura emitirá declarações para empreendimentos isentos de licença

Após disponibilizar em setembro a consulta prévia online para licenciamento ambiental, Prefeitura vai lançar novo sistema para agilizar a emissão de declarações de empreendimentos não passíveis de licença. O serviço estará disponível a partir de 2 de janeiro. Segundo dados da Secretaria de Meio Ambiente, foram emitidos 625 documentos em 2016. Deste total, 80% são processos referentes a Declarações de Empreendimentos Não Passíveis de Licenciamento.

O presidente da Codiub, jornalista Denis Silva de Oliveira, ressalta que o prazo para emissão da declaração demorava até 30 dias e agora poderá ser resolvido de imediato ou, no máximo, até o dia seguinte.

Além disso, o prefeito Paulo Piau (PMDB) salienta que todo o procedimento poderá ser resolvido sem a necessidade do deslocamento ao Centro Administrativo. “Esses processos poderão ser feitos da casa do indivíduo, do escritório de contabilidade, sem precisar vir aqui [na Prefeitura], sem precisar preencher papel, sem precisar cobrar do servidor público que o processo está parado na gaveta. Então isso é economia de tempo, economia de dinheiro e evidentemente irá facilitar para o setor produtivo gerar mais emprego para a comunidade”, complementa. Piau adianta que a proposta é estender o sistema online para a emissão da licença ambiental nível um. A expectativa é avançar com o projeto a partir do próximo ano, mas ainda não foi definida uma data para o lançamento da ferramenta.

Para requerer a declaração de ausência de obrigatoriedade do licenciamento ambiental, o empreendedor irá acessar o sistema online e fazer um cadastro para realizar a consulta prévia. Será preenchido um formulário com as informações sobre a empresa e a atividade. Ao final, se os critérios forem atendidos, a declaração é liberada na hora pela internet.

Presente ao evento, o coordenador regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente das Bacias do Rio Paranaíba e Baixo Rio Grande, Carlos Valera, alertou sobre a veracidade nas informações prestadas no sistema. “O formulário vai identificar se o empreendimento é passível de licenciamento ou não. Por isso, é preciso que as informações sejam fidedignas, sob pena de não emitir a declaração e até responder criminalmente. Temos uma lei federal que diz que é crime prestar qualquer informação falsa ao órgão ambiental e a pena é de até cinco anos de prisão”, posiciona.