Prefeitura prevê R$ 81 mil para organizar legislação de Uberaba em plataforma online

A Prefeitura de Uberaba autorizou a abertura de um processo de contratação direta da Leis Ltda., com proposta de R$ 81 mil, para organizar e disponibilizar a legislação municipal na internet. O serviço deverá reunir os textos em uma plataforma que permita consultar tanto a redação atual das normas quanto as versões que vigoraram em períodos anteriores.

A ratificação da inexigibilidade de licitação foi assinada pela prefeita Elisa Araújo (PSD) e publicada na terça-feira (29) no Porta-Voz. A contratação será destinada à Secretaria de Governo e abrange a Lei Orgânica, leis complementares, ordinárias e delegadas, além de decretos e portarias.

O trabalho inclui consolidação, compilação, indexação e armazenamento das diferentes versões dos textos. Na prática, a plataforma deverá identificar as mudanças feitas em cada norma, reunir a redação em vigor e permitir a consulta ao histórico da legislação.

Um dos recursos previstos é a pesquisa por data. Ao selecionar um período, o usuário poderá acessar o texto que valia naquele momento, sem incorporar alterações posteriores. O sistema também deverá relacionar as normas citadas umas nas outras, permitindo consultar diretamente os atos mencionados.

Os dispositivos modificados ou revogados deverão aparecer riscados na visualização do histórico, preservando a identificação da redação original e das alterações. Haverá também a opção de consultar apenas o texto atualizado, sem os trechos que deixaram de valer.

Para justificar a contratação direta, a Prefeitura afirma que a exclusividade da empresa na oferta do serviço foi comprovada no processo. O ato cita o artigo 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021 e informa que houve parecer favorável da Procuradoria-Geral do Município.

Os R$ 81 mil correspondem ao valor global da proposta atualizada. A ratificação determina a abertura do processo de inexigibilidade, mas não informa a duração prevista do contrato nem o cronograma de pagamentos.