Prefeitura recorre outra vez à Justiça para a regularidade previdenciária

Município recorreu novamente à ação judicial para a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e conseguiu novo documento, com validade até 7 de novembro deste ano, evitando interrupção de obras custeadas por financiamentos com órgãos federais ou impedimentos para a celebração de novos contratos.

O governo municipal vem recorrendo à Justiça para liberar o CRP desde dezembro de 2018. O recurso é adotado porque a ausência do certificado impede o recebimento de verbas de financiamentos e de empréstimos firmados com instituições financeiras federais, o que barraria a liberação de recursos contratados para obras em andamento na cidade.

O documento também é exigido para firmar convênios ou contratos com órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, o que poderia inviabilizar, por exemplo, a efetivação do empréstimo de R$121 milhões junto à Caixa Econômica Federal para a construção de novos poços profundos. A Câmara Municipal autorizou na última semana a contratação da operação de crédito.

Segundo informações do Ipserv (Instituto de Previdência dos Servidores Públicos), a atual gestão está em dia com os repasses ao instituto e pagando regularmente os parcelamentos dos débitos passados, mas não é o único ponto considerado na análise para emissão do CRP. Outros 35 critérios são observados para a obtenção do certificado sem interferência jurídica.

A reportagem do Jornal da Manhã solicitou informações para saber quantas pendências já foram sanadas e a perspectiva para viabilizar a emissão do CRP sem necessitar de ação judicial. No entanto, até o fim da semana, não houve resposta do presidente do Ipserv, Márcio Barros.

Atualmente, o município tem três empréstimos que poderiam ser impactados em caso de não renovação do CRP. Um deles é o financiamento no valor de R$28 milhões junto ao Banco do Brasil. Os recursos estão custeando a segunda etapa da infraestrutura da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), a revitalização do Complexo Turístico de Peirópolis e a duplicação da sua via de acesso ao bairro rural. Além disso, R$87 milhões foram contratados junto à Caixa Econômica para programa de recapeamento na cidade.

Com a renovação do CRP por seis meses, a Prefeitura neste período fica livre de impedimentos para celebrar contratos com a União e de problemas na liberação de empréstimos por instituições financeiras federais.