Prefeitura reformula serviço de acesso à informação

Para se adequar à Lei de Acesso à Informação, a Prefeitura reformulou o serviço de acesso a documentos via internet. O novo sistema já está em funcionamento para a comunidade solicitar documentos públicos, relatórios e outros dados referentes à administração pública. As informações podem ser requeridas de forma presencial no Centro Administrativo e também pela internet no site da Prefeitura. Para fazer uma solicitação, é necessário que a pessoa realize cadastro no sistema e preencha um formulário. O solicitante informará a demanda e também a forma como deseja receber a resposta da Prefeitura. O sistema abrange Codau, Fundação Cultural, Feti, autarquia Uberabão, Ipserv, Codiub, Cohagra e Arquivo Público.    O controlador-geral do município, Paulo Leonardo Vilela, destaca que a nova ferramenta está de acordo com as diretrizes estabelecidas na Lei da Transparência e também ao decreto que regulamentou o acesso à informação pública no âmbito municipal.    Publicado em 2012, o decreto estabelece que se não for possível o acesso imediato à informação, os dados serão enviados no prazo de 20 dias ao cidadão ou o solicitante será comunicado do local onde o documento estará disponível. O prazo para resposta ao pedido poderá ser prorrogado por 10 (dez) dias, mediante justificativa encaminhada ao requerente.