Prefeitura tem regularidade previdenciária renovada até maio por meio da Justiça

O Ministério da Previdência Social, através da Secretaria de Regime Próprio e Complementar (Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social) publicou em seu site a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), para a Prefeitura de Uberaba.

Com isso, o município conseguiu novo documento, com validade até 6 de maio do próximo ano, evitando interrupção de obras custeadas por financiamentos com órgãos federais ou impedimentos para a celebração de novos contratos.

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O governo municipal vem recorrendo à Justiça para liberar o CRP desde dezembro de 2018. O recurso é adotado porque a ausência do certificado impede o recebimento de verbas de financiamentos e de empréstimos firmados com instituições financeiras federais, o que barraria a liberação de recursos contratados para obras em andamento na cidade.

Conforme o despacho, que consta no site do Ministério da Previdência Social, os órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União deverão observar, previamente, a regularidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios quanto ao seu regime próprio de Previdência Social, para realização de transferências voluntárias de recursos pela União; celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União e liberação de recursos de empréstimos e financiamentos por instituições financeiras federais.

Uberaba possui o seu instituto de previdência, o Ipserv. Com a renovação do CRP, a Prefeitura neste período fica livre de impedimentos para celebrar contratos com a União e de problemas na liberação de empréstimos por instituições financeiras federais.